Tipo: EM - Emenda

Número: 39

Ano: 2021

Ementa: Emenda Aditiva Ao Projeto de Lei Complementar n° 21/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que ‘Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município’”.