Tipo: OF - Ofício

Número: 870

Ano: 2022

Ementa: Ofício nº 006/2022 - Gabinete do Vereador Adnan El Sayed - solicitando à Mesa Diretora, conforme art. 47, § 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja submetido ao Plenário o Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2021, que "Dispõe sobre a disponibilização gratuita de internet e de espaços públicos municipais para o desenvolvimento de cursos pré-vestibular e pré-ENEM comunitários".