Autorias (Ofício nº 1055 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJFT | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJFT | Órgão | Sim |