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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 251
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
10 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084020350_balanco_orcamentario.pdf
109 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084806294_instrucao_-_5065-21_-_cgm.pdf
108 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084804106_certidao_de_decurso_de_prazo_-_686-21_-_dp.pdf
107 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084802403_ar_do_oficio_ocn_-_2390-2021_-_dp.pdf
106 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084758653_outros_documentos_procuracao_ivone.pdf
105 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084755950_outros_documentos_justificativa_ivone_135407-16.pdf
104 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084753622_peticao_resposta_-_prestacao_de_contade_de_2015_.pdf
103 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084730200_recibo_de_peticao_intermediaria_-_593965-21_de_29-09-21.pdf
102 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084639480_certidao_de_publicacao_detc_-_12735-21_-_dg.pdf
101 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084550198_oficio_de_contraditorio_-_2390-21_-_dp.pdf
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