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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 251
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
28 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084230929_oficio_de_contraditorio_-_6050-16_-_dp.pdf
29 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084233148_informacao_-_16727-16_-_dp.pdf
30 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084235382_devolucao_do_oficio_-_ocn_-_6050-16_-_dp.pdf
31 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084239929_informacao_-_17498-16_-_dp.pdf
32 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084242242_oficio_de_contraditorio_-_6438-16_-_dp.pdf
33 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084244320_termo_de_desentranhamento.pdf
34 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084246429_termo_de_desentranhamento.pdf
35 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084248914_devolucao_do_oficio_ocn_-_6438-2016_-_dp.pdf
36 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084251133_informacao_-_6-17_-_cofim.pdf
37 - Processo TCE Anexo 15/08/2022 TCE 084253039_despacho_-_120-17_-_gcaml.pdf
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