Tipo: VETO - Veto Total ao Projeto de Lei

Número: 105

Ano: 2022

Ementa: Revoga a Lei nº 5.034, de 25 de outubro de 2021, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Foz do Iguaçu à Casa de Apoio Feminina Recomeçar – CAFER”.