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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 171 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
28/2024 Parecer DJUR 16/02/2024   parecer_28.2024_171.2023.alter.lei_4116.13_assinado.pdf
Lido - Parecer CLJR Parecer CLJR 30/04/2024   parecer_pl_171-2023_-_contrario_-_cljr_-_assinado.pdf
Resposta do SINTRAMOTOS Anexo 29/10/2024   resposta_sintramotos.pdf
Ofício ao FOZTRANS Ofício 26/03/2024 CLJR memorando_pl_171-2023_assinado_foztrans_26-03-2024.pdf
1-Parecer CLJR Favorável (lógico-gramatical) Parecer CLJR 05/07/2024 CLJR parecer_pl_171-2023_-_aspecto_logico_e_gramatical_-_cljr_-_assinado.pdf
Memorando à SINTRAMOTOS Memorando 19/08/2024 COUSPEMASP memorando_couspemasp_pl_171-2023_-_sintramotos_-_assinado.pdf
Ofício nº 990 Ofício 22/08/2024 COUSPEMASP oficio_presidencia_990_2024_assinado.pdf
Memorando Conselho de Trânsito e Transporte Memorando 12/11/2024 COUSPEMASP memorando-6.076-2024_assinado.pdf
Memorando CMTT Memorando 19/11/2024 COUSPEMASP oficio_presidencia_1_223_2024_assinado_versaoimpressao.pdf
2-COUSPEMASP Parecer COUSPEMASP 10/02/2025 COUSPEMASP parecer_pl_171-2023_couspemasp_assinado.pdf
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