Tipo: OF - Ofício

Número: 1884

Ano: 2023

Ementa: Ofício nº 481/2023/FOZPREV - Foz Previdência - informando, para as providências que julgar cabíveis, em cumprimento ao art. 74, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e a determinação contida na Ata nº 013/2023 do Conselho Deliberativo desta Autarquia Previdenciária, que o poder executivo do Município de Foz do Iguaçu, encontra-se inadimplente nos meses de julho, agosto, setembro e outubro/2023 com os repasses oriundos da Lei Complementar Nº 345, de 19 de Abril de 2021, que realizou a Revisão de Segregação de Massas na Previdência do Município.