Tipo: EM - Emenda

Número: 39

Ano: 2024

Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 12/2024, de autoria da Vereadora Yasmin Hachem, que “Dispõe sobre a sinalização da presença de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios de estabelecimentos que vendam alimentos no Município.”