Tipo: OF - Ofício

Número: 1189

Ano: 2024

Ementa: Ofício nº 072/2024 - COMUS - Conselho Municipal de Saúde - solicitando a realização de uma audiência pública para tratar e discutir os dispositivos constantes da Mensagem nº 074/2024, que propõe alteração legislativa das Leis n° 5.394 e n° 5.395, ambas de 4 de abril de 2024, prorrogando o prazo de implantação da Autarquia Municipal e de transposição dos empregados públicos.