SAPL - Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

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Declara de Utilidade Pública a “Associação Religiosa de Matriz Africana de Foz do Iguaçu - AREMAFI”.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprova:

Art. 1º.

Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, a “Associação Religiosa de Matriz Africana de Foz do Iguaçu - AREMAFI”.

Art. 2º.

A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único

O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 3º.

Será objeto de Lei a revogação dos efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I –

deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

II –

substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III –

alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV –

eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2025.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem como objetivo reconhecer e declarar de utilidade pública a Associação Religiosa de Matriz Africana de Foz do Iguaçu, considerando sua relevante contribuição social e cultural para o município.

Essa associação desempenha papel fundamental na promoção da diversidade religiosa e no fortalecimento das raízes culturais de matrizes africanas, combatendo o preconceito e valorizando o respeito à pluralidade. Além de suas práticas religiosas, realiza ações sociais importantes, como distribuição de alimentos, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e atividades culturais que promovem a inclusão e o diálogo inter-religioso.

Ao longo de sua atuação, a entidade tem demonstrado comprometimento com o bem-estar da comunidade, promovendo valores como solidariedade, justiça social e respeito às diferenças. Sua regularidade jurídica e a transparência na condução de suas atividades reforçam a legitimidade de sua atuação no município.

A declaração de utilidade pública não apenas reconhece o trabalho realizado, mas também fortalece a luta contra a intolerância religiosa, consolidando Foz do Iguaçu como uma cidade que respeita e valoriza a diversidade cultural de seu povo.

Projeto de Lei nº 3 de 07 de Janeiro de 2025