Tipo: IND - Indicação

Número: 651

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Prefeito a criação do Programa de Incentivo à Adoção de Cães de Rua, por meio da concessão de até 50% de isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que adotarem animais em situação de abandono.