Tipo: EM - Emenda

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Emenda Modificativa ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 30/2025, de autoria da Vereadora Anice Gazzaoui, que “Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana – IPTU Verde, que estabelece descontos progressivos no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental”.