Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 12
Ano: 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 414, de 20 de dezembro de 2023, que “Institui o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu e dá outras providências”.