Tipo: SUBPL - Substitutivo ao Projeto de Lei

Número: 202

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência Contra a Mulher, contendo organização de Banco de Dados Municipal e divulgação periódica para nortear as Políticas de Proteção e Inclusão Social de Mulheres Vítimas de Violência.