Tipo: IND - Indicação

Número: 3566

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Prefeito a adoção de medidas para isentar taxas, emolumentos e custos relacionados à emissão de documentações oficiais para pessoas cuja renda seja de até 1 (um) salário-mínimo, visando promover inclusão, acessibilidade e apoio à população de baixa renda.