Tipo: EM - Emenda

Número: 47

Ano: 2025

Ementa: Emenda supressiva ao Projeto de Lei no 192/2025, de autoria do Prefeito Municipal, Mensagem no 47/2025, que “Revoga a Lei n° 4.378, de 15 de outubro de 2015, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à Cooperativa da Agricultura Familiar Solidária do Oeste do Paraná – COAFASO, a Lei n° 4.811, de 25 de novembro de 2019, o Decreto nº 24.195, de 15 de outubro de 2015 e o Decreto nº 27.692, de 25 de novembro de 2019.