Tipo: IND - Indicação

Número: 3636

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Prefeito a criação de uma tabela própria de referência e de vencimentos para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município, conforme especifica.