Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 273

Ano: 2025

Ementa: Institui o "Protocolo de Resposta Rápida (PRR)" no âmbito da rede municipal de saúde como mecanismo de ativação imediata do Protocolo de Atendimento à Criança e ao Adolescente, visando à proteção integral de vítimas de abuso sexual.