Emenda ao Orçamento nº 75 de 2024 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 276 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diretoria Jurídica | Parecer DJUR | 24/11/2025 | Consultoria Jurídica | parecer_444.2025_-vicissitude_programa_oftalmologico.pdf |