Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 065/2025.