Tipo: EM - Emenda

Número: 50

Ano: 2019

Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 49/2019, de autoria do Vereador Anderson Andrade , que Altera a Lei nº 3.529, de 15 de maio de 2009, que “Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete, e dá outras providências”.