Tipo: IND - Indicação

Número: 98

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Prefeito o envio de Projeto de Lei Complementar a esta Casa de Leis objetivando a alteração da redação do inciso III do artigo 178 da Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993 (Estatuto do Servidor), conforme especifica.