Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: Altera a Lei nº 5.130, de 6 de julho de 2022, que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de Noções Básicas de Cidadania nos estabelecimentos escolares da rede pública municipal”.