Tipo: EM - Emenda

Número: 3

Ano: 2026

Ementa: SAPL Nº 3/2026 – Emenda Modificativa Ao Projeto de Lei n° 173/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a entidades no Município e revoga a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002.