Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 22

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei nº 1.562, de 11 de abril de 1991, que “Altera a legislação de transporte turístico de Foz do Iguaçu, e revoga a Lei nº 1369/87”.