Tipo: IND - Indicação

Número: 1029

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Prefeito que em caso de destinação ao Município de parte das receitas provenientes da exploração turística das Cataratas do Iguaçu e do Parque Nacional do Iguaçu, seja realizada consulta prévia à Câmara Municipal para definição da aplicação desses recursos.