Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3, de 16 de julho de 1991, que “Dispõe sobre Código de Obras e Edificações do Município de Foz do Iguaçu, revoga a Lei n° 200/58, e dá outras providências”.