Tipo: VPPLC - Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar

Número: 17

Ano: 2019

Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, que "Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 223, de 1º de setembro de 2014, que 'Dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências'".