Principal: Projeto de Lei nº 30 de 2024 - Anexada: Emenda nº 56 de 2024 (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
03/12/2024
Data Desanexação
05/12/2024
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Data Anexação
Data Desanexação