Principal: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10 de 2025 - Anexada: Emenda nº 6 de 2025 (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/04/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação