Indicação nº 361 de 2023 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 101 de 2021 não possui Texto Articulado.
Ofício nº 1694 de 2023 não possui Texto Articulado.
Principal: Ofício nº 1151 de 2020 - Anexada: Indicação nº 51 de 2020 (Ofício nº 1151 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
03/12/2020
Data Desanexação