Principal: Veto Total ao Projeto de Lei nº 46 de 2020 - Anexada: Substitutivo nº 7 de 2020 (Veto Total ao Projeto de Lei nº 46 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/02/2021
Data Desanexação