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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: REUNIDAS - Comissões Reunidas - Emenda nº 16 de 2022
(Emenda nº 16 de 2022)
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REUNIDAS - Comissões Reunidas
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