Autoria: Bloco Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Inovação, Pesquisa e Cidadania Digital. - Ofício nº 19 de 2025 (Ofício nº 19 de 2025)
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Bloco Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Inovação, Pesquisa e Cidadania Digital.
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Sim