Parecer DJUR - Parecer DJUR nº269/2025 de 22/08/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 174 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº269/2025
Data
22/08/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº174/2025 – Revogação da Lei nº174/2025 (Portal da Transparência)
Indexação
Revogação; Lei nº174/2025; Portal da Transparência; Lei nº3.528/2009; consequência natural; exercício; capacidade legislativa; todo parlamentar; artigo 30, inciso I, da CF/88; assuntos; interesse local; interesse público; Lei Orgânica local; artigo 4º, inciso I; Regimento Interno; artigo 16; legitimidade para iniciar projetos de lei; resoluções, ADINs; emendas.
Texto Integral