Parecer DJUR - Parecer DJUR nº250/2025 de 26/08/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 144 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº250/2025
Data
26/08/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°144/2025 – Política Municipal "Iguaçu para Todos: Turismo Jovem e da Terceira Idade"
Indexação
Política Municipal; Iguaçu para Todos; Turismo Jovem; Terceira Idade"; legislação constitucional (art.180); dever; poder público; Art.180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo; desenvolvimento social e econômico; definição; quais ações serão implementadas pelo programa; o que será feito pelo poder público; incentivar o turismo; projeto autorizativo; jurisprudência; STF (ADIn nº2417/2001. Tribunal Pleno. Rel.Min.Maurício Correa).
Texto Integral