Parecer DJUR - Parecer DJUR nº278/2025 de 27/08/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 146 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº278/2025
Data
27/08/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°146/2025 – Política de Incentivo ao Turismo de Eventos e Negócios – Criação do Selo "Foz do Iguaçu: Destino de Eventos"
Indexação
Política municipal; incentivo; Turismo; Eventos; Negócios; Criação; Selo; Destino; Eventos; ausência; exequibilidade;caráter meramente autorizativo; proposição não obrigatória; sem necessidade; ser executada pelo executivo; inconstitucionalidade; criação; nova atribuição; organismo; executivo; dissonância; jurisprudência consolidada; Supremo Tribunal Federal (Tese nº917); indicação legislativa; artigo 145, Regimento Interno.
Texto Integral