Parecer DJUR - Parecer DJUR nº279/2025 de 28/08/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 147 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº279/2025
Data
28/08/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL n°147/2025 – Política Municipal de Turismo Sustentável
Indexação
Política Municipal; Turismo Sustentável; Selo Iguaçu: Destino Sustentável; Art.180, CF; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; promover; turismo desenvolvimento social; econômico; LOM; Art.11; Cabe à Câmara Municipal; legislar; matérias; competência; Município; assuntos; interesse local; suplementar; Legislação Federal e Estadual; incentivo à promoção; desenvolvimento turístico do Município; municipalizar; pontos; atração turística; artigo 113, do ADCT/CF; estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
Texto Integral