Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 28/08/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
28/08/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação