Parecer - Parecer Jurídico nº194/2020 de 05/07/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 74 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº194/2020
Data
05/07/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Crédito Adicional Especial. Limite de gastos com pessoal. Legalidade
Indexação
Texto Integral