Parecer - Parecer Jurídico nº198/2020 de 13/07/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 77 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº198/2020

Data

13/07/2020

Autor

José Reus dos Santos

Ementa

PL 077/20 - Crédito Adicional Especial. Emendas impositivas

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