Parecer - Parecer Jurídico nº204/2020 de 21/07/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 79 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº204/2020
Data
21/07/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº79 - Dever do poder público publicar informações no portal da transparência as ações de enfrentamento da pandemia contra o coronavírus (Covid-19).
Indexação
Texto Integral