Parecer - Parecer Jurídico nº206/2020 de 05/08/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 92 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº206/2020

Data

05/08/2020

Autor

José Reus dos Santos

Ementa

PL nº92/2020. Crédito Adicional Especial

Indexação