Parecer DJUR - Consultoria Juridica de 14/03/2019 por Rosimeire Cassia Cascardo Werneck (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Consultoria Juridica
Data
14/03/2019
Autor
Rosimeire Cassia Cascardo Werneck
Ementa
Matéria que exorbita a atividade do Poder Legislativo Municipal, por usurpar da competência institucional de outros organismo do âmbito de atuação do Estado.
Indexação
Texto Integral