Parecer - Parecer Jurídico nº257/2020 de 24/08/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 98 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº257/2020
Data
24/08/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº98/2020 – Fixação do subsídio dos vereadores para a próxima legislatura. Legalidade
Indexação
Projeto de Lei nº97/2020, subsídios, Vereadores, artigo 12, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; artigo 5º, da Instrução Normativa nº72/2012, do TCE-PR; artigo 8º, da LC nº173/2020, período eleitoral (art.73, §10, Lei nº9504/97)
Texto Integral