Parecer - Parecer Jurídico nº259/2020 de 25/08/2020 por José Reus dos Santos (Emenda nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº259/2020
Data
25/08/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Emenda ao PL 60/2020 – Conselho de Segurança Municipal - CONSEM
Indexação
Emenda, artigo 1º, caput, inciso V, Constituição Federal. representatividade, CONSEM, pluralismo político, estado brasileiro.
Texto Integral