Parecer DJUR - Parecer DJUR nº280/2025 de 02/09/2025 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer DJUR nº280/2025
Data
02/09/2025
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº12/2025 – Alteração da LC nº414/2023
Indexação
LC nº414/2025; exercício do cargo (art.22), fracionamento das férias; regime jurídico dos servidores; Câmara Municipal; natureza complementar; artigo 137, inciso VIII; proposição escrita; deliberação; discussão, votação e conversão em lei; Regime Jurídico dos Servidores; artigo 6º, Regimento Interno; ADIn nº546; STF; artigo 22, inciso IV; “sogros”; “cunhados”; efetivo exercício; luto; Programa; desligamento voluntário (PDV); Súmula 21, do STF; equipamentos institucionais; caráter provisório; TCE-PR; Prejulgado 25, item V; cargos em comissão; atribuições técnica-operacionais ou burocráticas”.
Texto Integral