Parecer DJUR - Parecer Jurídico de 31/08/2020 por Diretoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/08/2020
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral