Parecer - Parecer Jurídico 264/2020 de 15/09/2020 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 111 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 264/2020
Data
15/09/2020
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº111 - Doação de Imóvel – Dilação do prazo para escrituração
Indexação
doação; imóvel; dilação; prazo; escrituração
Texto Integral